PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON-BAHIA. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS: ORIENTAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEIS; ASSESSORAMENTO JURÍDICO ÀS COMISSÕES PERMANTES E PROVISÓRIAS; ASSESSORAMENTO JÚRIDICO À MESA DIRETORA; ASSESSORAMENTO JÚRIDICO AOS VEREADORES; EMISSAO DE PARECERES JÚRIDICOS; DEFESA DE IMPULGINAÇÕES; ACOMPANHAMENTO DE DEMANDA JUDICIAIS, NOS QUAIS O PODER LEGISLATIVO FIGURA; ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS E ESTADO,