A partir de 01 DE ABRIL de 2025 a documentação da PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, bem como, A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, Exercício Financeiro de 2024, especialmente, de que trata as Resolução nº 1.060/05 e suas modificações, no que se refere ao artigo 9º, ficarão por um período mínimo de 60 (sessenta dias), corridos, em DISPONIBILIDADE PÚBLICA, através do endereço eletrônico, http://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPública, para que os contribuintes em pleno exercício de seu papel fiscalizador, possa, diretamente ou através da Câmara Municipal de Vereadores, dar vistas na documentação, sendo que a Câmara disponibilizará um preposto para atendimento, orientação, acompanhamento e acesso.
