A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON-BA, no uso de suas atribuições legais, vem a público para conhecimento dos interessados tornar sem efeito a Publicação do Termo Aditivo Nº 02/2024 ao Contrato Nº 02/2023 com a empresa ANTÔNIO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, publicado em Diário Oficial no dia 27 de dezembro de 2024, Edição n.° 535, página 06